Direitos do Titular (LGPD)

Última atualização: 02 de Outubro de 2024

Esta página complementa nossa Política de Privacidade e fornece informações específicas sobre os direitos dos titulares de dados sob a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) do Brasil.

1. Direitos do Titular dos Dados

A LGPD garante a você, como titular dos dados, uma série de direitos. São eles:

• Confirmação da existência de tratamento: Você pode nos perguntar se tratamos seus dados pessoais.
• Acesso aos dados: Você pode solicitar uma cópia dos seus dados pessoais que mantemos.
• Correção de dados: Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade dos dados: Você pode solicitar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto.
• Eliminação dos dados tratados com consentimento: Você tem o direito de ter seus dados eliminados após o término do tratamento, exceto nas hipóteses de conservação previstas em lei.
• Informação sobre compartilhamento: Você pode solicitar informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais realizamos o uso compartilhado de dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento: Você tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e as consequências dessa negativa.
• Revogação do consentimento: Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento.

2. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos sob a LGPD, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através da nossa página de contato.

Sua solicitação será analisada e respondida no prazo legal. Para sua segurança, poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de processar sua solicitação.

3. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de seus dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais da LGPD:

• Mediante o seu consentimento;
• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Para atender aos nossos legítimos interesses ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

4. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

A [m²] Technologies nomeou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para supervisionar nossas práticas de proteção de dados. Para qualquer dúvida ou solicitação, por favor, utilize nossa página de contato e direcione sua mensagem ao DPO.

Este documento é um modelo e não constitui aconselhamento jurídico. Recomendamos que você consulte um profissional de advocacia para garantir que suas políticas estejam em conformidade com todas as leis aplicáveis.